Qual é o Decreto-Lei da isenção de IMT para jovens?
O diploma central é o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho. O seu sumário é direto: criou um benefício de IMT e de Imposto do Selo para a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos.
O artigo 1.º define o objetivo: estabelecer a isenção para a primeira aquisição de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, por sujeitos passivos até aos 35 anos, através de alterações ao Código do IMT e ao Código do Imposto do Selo.
O Decreto-Lei não funciona isoladamente. Ele altera os códigos fiscais. Para uma escritura em 2026, deves ler o diploma histórico e a versão atual dos artigos do Código do IMT e do Código do Imposto do Selo.
De onde vem o Decreto-Lei n.º 48-A/2024?
O Governo aprovou o Decreto-Lei ao abrigo da autorização legislativa dada pela Lei n.º 30-A/2024, de 20 de junho. Essa lei autorizou a alteração do Código do IMT e do Código do Imposto do Selo para criar o benefício destinado a jovens.
A lógica da medida foi reduzir um dos grandes custos iniciais de uma primeira compra: os impostos da transmissão. O texto legal distingue este apoio de medidas de financiamento. Por isso, não deves confundir IMT Jovem com a Garantia Pública no crédito habitação.
O que mudou no Código do IMT?
O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48-A/2024 alterou os artigos 4.º, 9.º, 11.º e 17.º do Código do IMT. É nesses artigos que ficam enquadrados, entre outros pontos, o sujeito passivo, a isenção, as situações em que o benefício pode caducar e a tabela de taxas aplicável.
O artigo 9.º passou a acolher a isenção ligada à aquisição por jovens. O artigo 17.º passou a prever a tabela específica aplicável às aquisições abrangidas. O artigo 11.º é particularmente importante porque contém situações em que o benefício deixa de se aplicar ou pode caducar.
Se queres uma explicação prática dos valores e requisitos sem foco jurídico, vê também o nosso guia de isenção de IMT para jovens em 2026.
Que requisitos legais aparecem no regime do IMT Jovem?
O Decreto-Lei criou o regime para jovens com idade igual ou inferior a 35 anos e para a primeira aquisição onerosa de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente. A aplicação concreta depende ainda das condições que ficaram incorporadas no Código do IMT.
Entre os pontos que devem ser verificados antes da escritura estão a idade do adquirente, a condição de dependente para efeitos de IRS, o histórico de titularidade de imóveis habitacionais e o destino efetivo do imóvel. Em compras com dois adquirentes, a análise deve ser feita para cada sujeito passivo e para a quota ou direito adquirido.
Não basta o imóvel ser “a primeira casa que vais morar”. O enquadramento fiscal usa conceitos jurídicos precisos e pode ser afetado por quotas de propriedade, direitos parcelares ou imóveis possuídos nos anos anteriores.
Quando entrou em vigor e desde quando produz efeitos?
O Decreto-Lei foi publicado em 25 de julho de 2024. O artigo 6.º determina que entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação. Contudo, o artigo 5.º estabelece expressamente que o diploma produz efeitos a 1 de agosto de 2024.
Esta distinção é útil quando encontras notícias antigas sobre a medida. Para compras posteriores, incluindo 2026, o que interessa é a versão atualizada dos códigos e dos escalões aplicáveis no ano da transmissão.
O Decreto-Lei fixa para sempre os limites do IMT Jovem?
Não. O diploma criou a estrutura do benefício e alterou o Código do IMT, mas os valores monetários podem ser atualizados. Por isso, uma leitura correta em 2026 deve usar os escalões de 2026, não copiar valores publicados em 2024 ou 2025.
No Continente, em 2026, a tabela jovem prevê 0% até 330.539 €. No escalão seguinte, acima de 330.539 € e até 660.982 €, aplica-se a estrutura de benefício parcial com taxa marginal de 8% e parcela a abater de 26.443,12 €. As Regiões Autónomas têm limites próprios.
O que acrescentou o Decreto-Lei ao Código do Imposto do Selo?
O artigo 3.º do Decreto-Lei aditou o artigo 7.º-A ao Código do Imposto do Selo. Esse artigo prevê uma dedução à coleta da verba 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo para aquisições abrangidas pelo regime jovem, dentro do limite legal.
É importante perceber o alcance: trata-se do Imposto do Selo associado à aquisição do imóvel. Um crédito habitação pode continuar a envolver outros impostos, comissões, seguros e custos de contratação.
A lei prevê situações de caducidade?
Sim. O benefício não deve ser visto apenas no dia da escritura. O Decreto-Lei alterou o artigo 11.º do Código do IMT e o novo artigo 7.º-A do Código do Imposto do Selo liga a dedução às regras de caducidade do regime.
Na prática, alterações ao destino do imóvel ou incumprimento de condições legais podem obrigar a rever a isenção. Por isso, se tens planos de arrendar, vender, mudar o destino ou não afetar a casa a habitação própria permanente dentro do prazo aplicável, confirma previamente as consequências fiscais.
Como usar o Decreto-Lei antes da escritura.
- Lê o Decreto-Lei n.º 48-A/2024 para perceber a origem e a estrutura do regime.
- Consulta o Código do IMT atualizado, especialmente os artigos 9.º, 11.º e 17.º.
- Confirma a tabela do ano da compra. Em 2026, usa os valores de 2026.
- Revê o histórico patrimonial de todos os adquirentes.
- Confirma a situação de IRS e a idade na data relevante.
- Verifica o destino HPP e os prazos posteriores à escritura.
- Valida IMT e Imposto do Selo antes de assinar, usando a liquidação oficial.
Este processo evita o erro mais comum: encontrar um resumo antigo do Decreto-Lei e tratá-lo como se fosse a tabela fiscal vigente.
Simular IMT e Imposto do Selo com tabelas de 2026 e cenário IMT Jovem.
Dúvidas sobre o Decreto-Lei do IMT Jovem.
Qual é o Decreto-Lei da isenção de IMT para jovens?
É o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, que criou o regime através de alterações ao Código do IMT e ao Código do Imposto do Selo.
Quando começou a produzir efeitos o IMT Jovem?
O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48-A/2024 determina produção de efeitos a 1 de agosto de 2024.
A lei isenta apenas IMT?
Não. O diploma também aditou o artigo 7.º-A ao Código do Imposto do Selo, criando uma dedução para aquisições abrangidas pelo regime jovem.
Que artigos do Código do IMT foram alterados?
O Decreto-Lei n.º 48-A/2024 alterou os artigos 4.º, 9.º, 11.º e 17.º do Código do IMT.
Quem pode beneficiar segundo o diploma?
Em termos gerais, jovens até 35 anos na primeira aquisição onerosa de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, desde que cumpram os requisitos legais previstos no Código do IMT.
A lei exige que seja a primeira casa?
O diploma enquadra a primeira aquisição de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente e articula essa regra com os requisitos do Código do IMT.
O Decreto-Lei continua em vigor em 2026?
O Diário da República apresenta o Decreto-Lei n.º 48-A/2024 como em vigor. Os valores concretos dos escalões devem ser lidos na versão atual do Código do IMT aplicável em 2026.
Quais são os limites de 2026 no Continente?
Em 2026, a tabela jovem no Continente prevê taxa de 0% até 330.539 euros e benefício parcial no escalão seguinte até 660.982 euros, de acordo com a tabela vigente do Código do IMT.
A lei também regula a caducidade do benefício?
Sim. O diploma alterou o artigo 11.º do Código do IMT e o artigo 7.º-A do Código do Imposto do Selo remete para situações de caducidade previstas nesse regime.
A isenção elimina os impostos do crédito habitação?
Não. O benefício do Decreto-Lei incide sobre a aquisição e sobre a verba 1.1 do Imposto do Selo, não significando isenção de todos os encargos fiscais ou bancários do financiamento.
Se comprar em casal, a lei aplica-se automaticamente aos dois?
Não se deve assumir isso. A elegibilidade é analisada por sujeito passivo e existem regras específicas para quotas, compropriedade e bens comuns.
Onde devo confirmar a versão legal antes da escritura?
No Diário da República e no Portal das Finanças, consultando o diploma e a versão atual do Código do IMT e das instruções aplicáveis.
Fontes legais usadas neste guia.
- Diário da República — Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho.
- Diário da República — Lei n.º 30-A/2024, de 20 de junho.
- Autoridade Tributária — IMT Jovem.
- Código do IMT — artigo 17.º.
Revisto em 5 de outubro de 2026. Antes da escritura, confirma sempre a versão legal e os valores vigentes no Portal das Finanças e no Diário da República.
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